Author: C031212
Last saved by: Gilvan Rodrigues Reis
Company: TST
Keywords: 57908/2022

fls.

PROCESSO Nº TST-ED-RR-963-76.2020.5.10.0010

PROCESSO Nº TST-ED-RR-963-76.2020.5.10.0010

A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
GMMCP/mvo/ac  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA Nº 418 DO TST
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita.
Embargos de Declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-963-76.2020.5.10.0010, em que é Embargante RENOVAR ENGENHARIA LTDA. e Embargado LEANDRO SILVA ROLIM DE SOUSA.

Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 780/785) opostos pela primeira Requerente (RENOVAR ENGENHARIA LTDA.), ao acórdão de fls. 772/778 que não conheceu do Recurso de Revista.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Regularmente processados, conheço dos Embargos de Declaração.

II - MÉRITO

A ementa sintetiza o entendimento do acórdão embargado: 

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL 
 Conhecimento 
 A Eg. Corte de origem manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido de homologação de acordo extrajudicial, aos seguintes fundamentos: 
 A Lei n. 13.467/2017 introduziu no cenário do ordenamento jurídico-trabalhista o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme artigos 855-B e seguintes, verbis : 
"Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
 § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
 § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
 Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação.
 Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
 Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
 Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." 
O texto celetista traz a previsão de pressupostos materiais e objetivos a serem seguidos pelas partes interessadas na confecção do acordo extrajudicial os quais, no caso concreto, estão devidamente preenchidos.
 Além da observância quanto aos referidos pressupostos, resta indene de dúvida a boa-fé que permeou os termos do acordo extrajudicial, constatação possível de ser aferida pela leitura da ata de audiência em que todo o panorama que conduziu à entabulação do acordo foi amplamente narrado em Juízo, litteris : 
"O trabalhador informa que prestou serviços para a RENOVAR, durante os seis primeiros anos, lotado nas dependências da CEF. Em razão do término do contrato de prestação de serviços com a CEF, foi comunicado de sua demissão e enquanto estava cumprindo o aviso prévio foi oferecida a oportunidade de continuidade do vínculo empregatício, porém nas dependências do TST, com a redução do salário e de alguns benefícios, com o que concordou e inclusive já está trabalhando no referido órgão desde 04 de janeiro de 2021.
 O trabalhador, espontaneamente, esclareceu que o salário recebido, enquanto prestava serviços nas dependências da CEF estava acima do mercado e atualmente está recebendo o salário com o valor médio do mercado, sendo este um dos motivos pelos quais concordou com a redução salarial e a supressão de alguns benefícios. Outro motivo é a importância de manutenção do vínculo empregatício em razão da atual pandemia decorrente da Covid19.
 O trabalhador informou também que, atualmente, está recebendo o equivalente a dois triênios, benefício este que não recebia enquanto trabalhava lotado nas dependências da CEF.
 O trabalhador também esclareceu que seu advogado foi indicado por um amigo, não mantendo qualquer vínculo com a reclamada.
 O trabalhador declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os termos do acordo.
 O juízo esclareceu que, com a formalização do presente acordo, o trabalhador não terá êxito em eventual questionamento quanto à redução salarial e de alguns benefícios, com o que manifestou concordância.
 De outro lado, as partes esclarecem que, por ocasião do término do contrato com a CEF, o trabalhador exercia a função de encarregado de manutenção e, após a lotação no TST, está exercendo a função de supervisor de manutenção, tratando-se de funções equivalente." (fls. 636/637 do PDF) 
Ainda por meio da ata verifico que algumas cláusulas do acordo foram alteradas com vistas a proporcionar melhores condições ao trabalhador em relação à data inicial para pagamento de triênios, bem como à extensão quanto à quitação dada pelo empregado, para excluir a quitação geral e irrestrita.
 A despeito de tais melhorias, da boa-fé das partes e de seus patronos, bem como da inexistência de qualquer vício de consentimento a macular a avença, não há como afastar o obstáculo encontrado pela juíza da instância percorrida, impeditivo à homologação perseguida.
 É que o instituto em apreço não transmudou a função jurisdicional em mera função administrativa homologadora, cabendo ao magistrado exercer juízo de valor sobre o objeto, a forma e os atores socais envolvidos no acordo extrajudicial. Essa, aliás, já era a essência há muito adotada para procedimentos relacionados à homologação de acordo entre as partes, conforme se vê da redação aplicada à Súmula n. 418 do col. TST: 
"MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." 
No caso concreto, para além da exclusão de alguns benefícios, verifico que a cláusula 1ª do acordo ("DA REDUÇÃO DE SALÁRIO") prevê "redução salarial na proporção de 39,74% (trinta e nove vírgula setenta e quarto por cento)" (fl. 5 do PDF), tendo sido esse o motivo pelo qual a magistrada deixou de homologar o acordo proposto pelas partes.
 Ao contrário do que afirma a recorrente, não houve recusa da magistrada em apreciar o acordo; o que houve foi sua análise e a rejeição de sua homologação considerando a previsão de importante redução salarial em afronta ao disposto no artigo 7º, VI, da CF/88.
 De igual modo, diversamente do que afirma a recorrente, não há sequer fundamento para sustentar uma possível inacessibilidade à Justiça, pois as partes acionaram eficazmente o Poder Judiciário para o manejo de ação para homologação de acordo extrajudicial.
 A rejeição quanto à homologação do acordo não implicou violação a nenhum princípio constitucional, mas visou observar aquele previsto no artigo 7º, VI, da CF/88.
 Também ao contrário do que afirma a recorrente, não houve fundamento decisório no sentido de que somente após a rescisão contratual seria possível a homologação de acordo, sendo o suficiente fundamento para sua rejeição o de que "O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal veda a redução salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, o que não ocorreu no presente caso." (fl. 639 do PDF) 
Verificando a magistrada sentenciante que o conteúdo do acordo apresentado ao Juízo viola norma de envergadura constitucional, inexistem reparos a fazer na sentença que rejeitou a homologação da avença extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
 Nada a prover. (fls. 676/678 - destaquei) 
 A Reclamada insurge-se contra o indeferimento do pedido de homologação do acordo extrajudicial. Alega que "não poderia ser negada a homologação do acordo ante a ausência de qualquer ilegalidade na avença livremente pactuada entre as partes" (fl. 751). Invoca os artigos 5º, XXXV, 7º, VI, da Constituição da República; 3º, 140 , 485, VI, do CPC; 855-B, 855-C, 855-D , 855-E da CLT e 4º da LICC.
 O Eg. Tribunal a quo registrou que "não houve recusa da magistrada em apreciar o acordo; o que houve foi sua análise e a rejeição de sua homologação considerando a previsão de importante redução salarial em afronta ao disposto no artigo 7º, VI, da CF/88" (fl. 678) .
 A modificação dessas premissas fáticas demandaria o revolvimento de fatos e provas.
 Dessa maneira, o acórdão regional está conforme à jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, no sentido de que a homologação de acordo constitui mera faculdade do juiz. Vale transcrever o teor da Súmula nº 418 do TST: 
 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. 
Cito julgados desta Eg. Corte em casos análogos: 
(...)
 A decisão está conforme à jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333.
 A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST).
 Ante o exposto, não conheço. (fls. 773/778 – destaques no original)

Em Embargos de Declaração, o Reclamante afirma que "a decisão embargada incorreu, com a devida vênia, em omissões e contradições, quer seja porque entendeu pela necessidade de reanálise de fatos e provas para enfrentar o mérito do RR, quer seja porque a recusa da homologação do acordo extrajudicial deve ser justificada de forma fundamentada". Alega que, "embora a homologação seja uma faculdade do Juiz, a recusa em homologar deve ser fundamentada (Art. 93, IX da CF/88 e art. 489, § 1º, IV do CPC), razão pela qual, d.m.v., o julgado incorreu em omissão". Requer "sejam sanadas a omissão e a contradição do Julgado, a fim de que o RR seja admitido, eis que prescinde da reavaliação de fatos e provas, bem como, para que seja enfrentada a possibilidade de homologação no acordo extrajudicial em sede de RR, e ainda, que mediante a atribuição de efeito modificativo ao julgado, seja dado provimento ao RR para homologar a avença entabulada entre as partes" (fls. 782/784). 
Não há omissão, contradição e/ou obscuridade a sanar.
Conforme registrado no acórdão embargado, o Eg. TRT consignou que "não houve recusa da magistrada em apreciar o acordo; o que houve foi sua análise e a rejeição de sua homologação considerando a previsão de importante redução salarial em afronta ao disposto no artigo 7º, VI, da CF/88" (fl. 678).
Nesse contexto, esta C. 4ª Turma concluiu que o acórdão regional no qual foi mantida a improcedência do pedido de homologação de acordo extrajudicial está conforme à jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, no sentido de que a homologação de acordo constitui mera faculdade do juiz (Súmula nº 418 do TST), o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333.
Evidencia-se a intenção de a Embargante, na alegação de supostos vícios, rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da via eleita, descritas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, uma vez que traduz mero inconformismo contra decisão desfavorável.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Brasília, 14 de fevereiro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 15/02/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.